Termos de Serviço

A criação de conta e o uso de funções que exijam autenticação dependem do aceite da versão vigente destes Termos. Registros vinculados a minutas, previews ou versões anteriores não substituem uma nova manifestação quando exigida.

A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais e integra estes Termos por referência. Ofertas, telas de contratação, regras de campanha e avisos específicos de recurso também integram o contrato naquilo que não contrariar a lei ou estes Termos.

Se você utiliza a AWX em nome de empresa ou concessionária, declara possuir poderes para vinculá-la e é responsável por manter corretos os membros, perfis de acesso e informações comerciais associados.

A conta AWX destina-se a pessoas com pelo menos 18 anos e capacidade para praticar os atos relacionados aos recursos utilizados. Ao criar a conta, você declara atender a essa idade mínima. Não oferecemos conta infantil nem ambiente de supervisão parental.

• Forneça informações verdadeiras, atuais e que você esteja autorizado a usar.
• Mantenha credenciais, códigos de acesso e dispositivos protegidos; não compartilhe a conta pessoal.
• Atualize seus dados e avise imediatamente sobre acesso suspeito ou perda de controle da conta.
• O login Google e outros métodos externos também seguem as condições do respectivo provedor.
• Contas de concessionária devem conceder a cada membro apenas o acesso necessário à sua função.

A AWX pode exigir nova autenticação, verificação adicional ou autenticação multifator para operações sensíveis. Você responde pelas ações realizadas sob sua conta quando decorrerem de sua conduta, sem afastar a responsabilidade da AWX por falhas que lhe sejam imputáveis.

Conforme o perfil, o plano e a plataforma, a AWX pode oferecer garagem pessoal ou empresarial, manutenção, despesas, relatórios, conteúdo automotivo, compartilhamentos, anúncios de veículos, marketplace, chat, propostas, notificações, assistente de IA, medição de velocidade, ranking, localização, OBD e assinaturas. Limites de veículos, anúncios, membros e outros recursos são mostrados no plano ou na própria função.

Nem todo recurso existe simultaneamente na web, Android e iOS. OBD é Android-only nesta versão, salvo comunicação expressa em contrário. Ranking e compartilhamento público de trajeto estão desligados nesta fase. Funções experimentais ou em teste serão identificadas quando isso for relevante e podem sofrer ajustes antes de disponibilidade geral.

Você não pode usar a plataforma para:

• violar lei, direito de terceiros, propriedade intelectual, privacidade ou regras de trânsito;
• praticar fraude, lavagem de dinheiro, assédio, discriminação, ameaça ou engenharia social;
• publicar veículo, documento, preço, histórico, identidade ou condição comercial falsa ou enganosa;
• enviar malware, spam, conteúdo ilícito ou material que exponha dados pessoais desnecessários;
• raspar dados, contornar limites, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir na segurança e disponibilidade;
• automatizar acesso ou criar contas em massa sem autorização escrita;
• manipular medição de velocidade, GPS, ranking, avaliações, verificação, oferta ou benefício de plano;
• usar IA, OBD ou qualquer conteúdo da AWX para atividade perigosa ou decisão que exija profissional habilitado.

A AWX fornece tecnologia para aproximar usuários, organizar anúncios e permitir conversa e proposta. Salvo quando a tela de oferta disser expressamente o contrário, a AWX não é dona do veículo, vendedora, compradora, oficina, instituição financeira, seguradora, despachante nem representante de qualquer participante. O contrato do veículo ou serviço é celebrado entre os respectivos usuários ou fornecedores.

• O anunciante deve ter legitimidade sobre o veículo e informar preço, condição, histórico e restrições com exatidão.
• O interessado deve conferir identidade, documentação, gravames, estado do veículo e condições de pagamento antes de concluir negócio.
• Não envie dinheiro, senha, código de autenticação ou documento fora de um fluxo confiável.
• Propostas no chat somente vinculam as partes quando os requisitos legais e a manifestação final exigida para o negócio forem atendidos.
• Verificação de perfil ou veículo reduz determinados riscos, mas não constitui garantia de identidade permanente, qualidade, solvência ou conclusão da transação.

Relações de consumo existentes entre um fornecedor e um consumidor continuam regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Estes Termos não eliminam garantias legais nem responsabilidades inderrogáveis de qualquer participante.

Podemos solicitar documentos de identidade, empresa, propriedade ou posse e analisar sua consistência para segurança do ecossistema. O envio deve se limitar aos documentos solicitados, sem dados de terceiros não necessários. Informações falsas podem gerar rejeição, suspensão e comunicação às autoridades quando cabível. O resultado pode ser revisto se surgirem novos indícios, e documentos devem ser descartados após a finalidade conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais.

Você mantém a titularidade do conteúdo que criar ou enviar. Concede à AWX uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada ao período e às finalidades necessárias para armazenar, processar, adaptar tecnicamente, exibir e transmitir esse conteúdo dentro da plataforma, inclusive em compartilhamentos, anúncios e suporte escolhidos por você. Essa licença termina quando o conteúdo é excluído, ressalvadas cópias necessárias à segurança, direitos de terceiros, obrigações legais e exercício regular de direitos.

Você deve possuir os direitos e autorizações sobre fotos, marcas, textos, documentos e dados de terceiros. Conteúdo marcado como público pode ser indexado, copiado ou redistribuído fora do controle da AWX; revise-o antes de publicar. Podemos moderar, limitar a visibilidade ou remover conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, preservando evidências quando necessário.

Software, identidade visual, textos editoriais, bancos organizados, interfaces e demais elementos da AWX são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem somente uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o serviço enquanto sua conta estiver regular. Não há cessão de código, marca ou tecnologia.

Sugestões podem ser utilizadas para melhorar o produto sem obrigação de remuneração, desde que isso não transfira conteúdo protegido que você identifique como confidencial nem limite seus direitos legais.

Recursos gratuitos e pagos, limites, preço, duração, período de teste e forma de renovação são apresentados antes da contratação. Em assinatura com renovação automática, a loja realizará nova cobrança ao fim do período até o cancelamento, conforme preço e antecedência informados na oferta. Alterações de preço ou benefício respeitarão informação prévia e direitos do consumidor.

• Compras móveis podem ser processadas pela Google Play ou Apple App Store e também seguem as regras da loja.
• Você pode administrar ou cancelar a renovação nas configurações da loja aplicável; cancelar a renovação não apaga a conta.
• Salvo regra legal ou da loja em sentido diferente, benefícios permanecem até o fim do período já pago.
• Testes gratuitos podem ser limitados a uma utilização por pessoa ou conta e convertidos em plano pago somente quando isso tiver sido informado e autorizado.
• Reembolsos serão analisados conforme o canal de pagamento, a oferta e a legislação. Procedimentos da loja não reduzem direitos obrigatórios.

Quando aplicável à contratação à distância, o direito de arrependimento e demais garantias do Código de Defesa do Consumidor serão respeitados. Conteste cobrança ou indisponibilidade pelo canal de suporte, informando a loja e o identificador da transação sem enviar dados completos de cartão.

Integrações, mapas, dados FIPE, anúncios, lojas, autenticação e links externos podem ser operados por terceiros e possuir condições próprias. A AWX seleciona e integra fornecedores, mas não controla sites externos nem promessas feitas por anunciantes independentes. A presença de anúncio não constitui recomendação. Publicidade deve ser identificável e respeitar as escolhas de privacidade aplicáveis.

Trabalhamos para manter o serviço seguro e disponível, mas interrupções podem ocorrer por manutenção, atualização, falha de rede, provedor, força maior ou incidente. Podemos corrigir, substituir ou descontinuar recursos, dando comunicação razoável quando a mudança impactar materialmente serviço pago, dados armazenados ou expectativa legítima do usuário. Se uma mudança reduzir substancialmente benefício já pago, serão preservados os direitos previstos em lei e na oferta.

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação destes Termos ou da legislação, na medida de sua conduta e do nexo comprovado. A AWX não garante resultado de negociação, valorização FIPE, ausência de defeitos, compatibilidade universal de OBD, precisão absoluta de GPS ou acerto de resposta de IA.

Na máxima extensão permitida, a AWX não responde por conduta autônoma de usuário ou terceiro, negócio celebrado sem sua participação, decisão tomada contra alertas claros, sinal móvel, aparelho ou adaptador fora de seu controle. Essa previsão não exclui responsabilidade por defeito do próprio serviço, falha de segurança imputável à AWX, dolo, culpa, direitos de consumidor ou qualquer dever que a lei proíba afastar.

Você deve adotar medidas razoáveis para reduzir o dano e comunicar o problema com elementos que permitam investigação. Nada nestes Termos limita direitos à vida, integridade, privacidade, proteção de dados ou reparação assegurada por norma obrigatória.

Podemos restringir recurso ou conta para conter risco, fraude, infração legal, violação grave ou falta de pagamento. Sempre que não comprometer segurança ou investigação, informaremos o motivo e permitiremos contestação. Medidas devem ser proporcionais; suspensão urgente pode ocorrer antes da manifestação quando necessária para evitar dano.

Você pode cancelar serviços pagos conforme a seção anterior e solicitar a exclusão da conta pela página de exclusão. Obrigações, transações e evidências mínimas podem permanecer após a exclusão quando sua conservação for necessária para cumprimento legal, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos.

Cada versão possui número e data de vigência fixos. Mudanças materiais serão comunicadas de forma destacada e com antecedência razoável quando exigida. Se uma alteração depender de novo aceite, ela não será tratada como aceita apenas pelo silêncio. Continuar usando funções não afetadas por mudança meramente operacional não elimina direitos de cancelamento ou contestação previstos em lei.

Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a LGPD e, quando houver relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto do Comércio Eletrônico. Antes de processo judicial, convidamos você a contatar o suporte para tentativa de solução, sem impedir acesso a Procon, consumidor.gov.br, ANPD ou Poder Judiciário. Em relação de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e qualquer competência obrigatória.

O fornecedor responsável é Renan Xavier, pessoa física responsável pela marca AWX Brasil, com endereço público de referência em CEP 20710-350. Por decisão do responsável, esta versão não divulga CPF. Dúvidas, reclamações, cancelamentos e contestações podem ser enviados para awxbrasil@gmail.com. Informe a conta e o recurso envolvidos, sem compartilhar senha, código de autenticação ou dados completos de cartão.

• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
• Decreto do Comércio Eletrônico — Decreto nº 7.962/2013
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018
• Portal oficial do ECA Digital — ANPD

Estes Termos descrevem as regras gerais da plataforma e não constituem aconselhamento jurídico para negócios particulares entre usuários.